LEGISLAÇÃO E NORMAS

PORTARIA NORMATIVA Nº 1, DE 10 DE JANEIRO DE 2007

Decreto nº. 5.262, de 3 de novembro de 2004 – Delega competência ao Ministro do Estado da Educação para designar os membros da Comissão Própria de Avaliação da Educação superior – CONAES.

Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 – Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências.

Portaria MEC nº. 2.051, de 09 de julho de 2004 – Regulamenta os procedimentos de avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), instituído na Lei nº. 10.861, de 14 de abril de 2004.

Portaria MEC nº. 3.643, de 09 de novembro de 2004 – Institui um modelo de gestão que propicie a administração integrada e resolutiva dos processos de avaliação e regulação das instituições e dos cursos de educação superior do Sistema Federal de Ensino Superior.